COMISSÃO APROVA PROJETO SOBRE INCENTIVO À PECUÁRIA DE LEITE

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou hoje (2/3) relatório do Deputado Estadual Dalmo Ribeiro sobre o Projeto de Lei nº 3.179/2009 que institui a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite.

 

Em seu relatório, Dalmo destacou que “a principal finalidade do projeto é permitir ao Estado promover ações de incentivo à produção e ao consumo de leite e derivados , priorizando o pequeno e médio produtor, o agricultor familiar, as cooperativas e associações, proporcionando aumento da produção e da renda, além de evitar o êxodo rural.”

 

Dalmo Ribeiro apresentou o substitutivo nº 1, sobre o projeto, a ser redigido: “estabelece diretrizes para a formulação da política estadual de incentivo à pecuária de leite, tendo como objetivos:

• garantir a oferta de leite e derivados suficientes para abastecimento do mercado estadual para a geração de excedentes;

• assegurar o acesso ao leite e seus derivados aos consumidores, especialmente aos de baixa renda, em condições adequadas, promovendo o aumento do consumo;

• garantir a melhoria da qualidade do leite oferecido ao consumidor;

• estimular o aumento da competitividade no setor, incentivando o cooperativismo entre os produtores e os demais agentes da cadeia produtiva;

• assegurar a melhoria de renda dos produtores, especialmente através de instrumentos que permitam mais agregação de valor ao produto;

• promover a capacitação dos agricultores e seu acesso ao melhoramento genético, ao controle sanitário e à inovação tecnológica poupadora de energia e não degradadora do ambiente natural.

Autor: Lélia Queiroz

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