COMISSÃO DE ARBITRAGEM REALIZA MAIS UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA

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 A Comissão Especial de Arbitragem realizou mais uma audiência pública nessa quarta-feira (10/2) com técnicos e especialistas do assunto. O Deputado Dalmo Ribeiro, presidente da Comissão, enfatizou a importância de colher informações e obter esclarecimentos sobre o tema para que a Comissão possa emitir uma relatório de modo a contribuir com o crescimento socioeconômico do Estado. “Devemos divulgar amplamente do que se trata a arbitragem e seus benefícios, como a eficácia, rapidez e economicidade na resolução de conflitos, contribuindo para atrair investimentos em nosso Estado.”

O professor e advogado Leonardo Andrade Macedo destacou que “é preciso criar mecanismos para permitir ao Estado aplicar a arbitragem com as empresas, cujos contratos tratam de questões altamente técnicas que demandam tempo, e também devido a complexidade das documentações.”

A Comissão foi criada com o objetivo de contribuir com o Estado de modo a atrair investimentos privados, aplicando a arbitragem na solução de conflitos, promovendo desenvolvimento, emprego e renda. A arbitragem é uma forma alternativa de solução de controvérsias fora do âmbito do Poder Judiciário, cuja sentença do juiz arbitral é definitiva, não cabendo recurso. Está amparada na Lei Federal 9.307 de 1996.

Também participaram da reunião: Hudson de Navarro (Diretor Superintendente da Câmara Mineira de Arbitragem Empresarial); Flávia Neves (Presidente da Comissão de Conciliação e Arbitragem da OAB-MG); Onofre Júnior (Arbitralista, Diretor Técnico da CCC Consultoria e Assessoria); Tatiana Gonçalves (Secretária-Geral da Câmara de Arbitragem do Brasil); Jairo Isaac (Advogado do Escritório Décio Freire e Associados).

Autor: Lélia Queiroz

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