COMISSÃO DEBATE PROIBIÇÃO DO DNIT NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL

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A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promove, nesta terça-feira (28), às 14h30, audiência pública para debater os reflexos da decisão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) que proíbe o município de Congonhal (Sul de Minas) de autorizar transferência de domínio dos imóveis edificados no perímetro urbano. A reunião foi solicitada pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva.

Conforme o parlamentar, a decisão do Dnit traz prejuízos para a comunidade, já que não permite ao município autorizar benfeitorias para a população, como calçamento, construção de acesso à via. O deputado pretende avaliar os impactos ocasionados com essa decisão, que impede a urbanização na rodovia que atravessa o município e a faixa de preservação do Dnit.

Foram convidados para a reunião o prefeito de Congonhal, Rubens Vilela dos Santos Junior; o presidente da Câmara Municipal de Congonhal, João Mariano dos Santos; o superintendente Regional do Dnit Sebastião Donizete de Souza; o supervisor do Dnit/Unidade Pouso Alegre, Rogério Naves Freire; e a engenheira do Dnit/Unidade Pouso Alegre, Lídia Biaso Bacha Martins.

Autor: Assessoria de imprensa

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