DEPUTADO DALMO PRESIDIRÁ MESA DE TRABALHOS EM SEMINÁRIO DO TJMG

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O deputado estadual Dalmo Ribeiro participa na manhã de hoje (28) do Seminário de Precatórios organizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e sob a coordenação da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.

A convite do TJMG, o deputado Dalmo irá presidir hoje a mesa dos trabalhos. O objetivo do seminário é debater os procedimentos criados pela Emenda à Constituição da República n. 62/2009 e pelas Resoluções ns. 115 e 123/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que passaram a exigir de tribunais, juízes, servidores da justiça, entes federativos, governos, prefeitos etc. novas posturas para cuidar dos precatórios.

O evento é significativo pelo trato das novas leis, que afetam não só orçamentos de entes públicos mas ações de governos, prefeitos, presidentes de tribunais, juízes, servidores judiciais e procuradores de entes públicos no que concerne à solução de precatórios, cuja dívida já supera R$ 100 bilhões no país.

O seminário será realizado no Dayrell Theater, em Belo Horizonte, nesta quinta-feira e sexta-feira, para um público de servidores judiciais, magistrados, prefeitos, procuradores de entes da administração direta e indireta, além de outros profissionais do direito.

Autor: Assessoria de imprensa

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