GRUPO VAI ESTUDAR MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

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A Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, aprovou na terça-feira (03), durante reunião para debater a situação do transporte rodoviário de passageiros, requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que solicita a criação de um grupo de trabalho para discutir possíveis alterações na legislação que regulamenta a atividade no Estado, visando o seu aprimoramento e desenvolvimento.

Durante a reunião, empresários e trabalhadores que atuam no setor presentes à reunião criticaram tanto a Lei 19.445 quanto o Decreto 44.035, que trata da prestação de serviço fretado de transporte rodoviário no Estado. Eles consideram a legislação mineira extremamente rigorosa e, por isso, responsável pelo aumento do transporte clandestino no Estado.

Outro ponto questionado por empresários e membros de cooperativas de transporte foi a idade máxima dos veículos para obter permissão de tráfego intermunicipal junto ao Departamento Estradas de Rodagem (DER-MG), que hoje é de 15 anos. Segundo relato dos participantes, o órgão estadual estaria utilizando critérios muito mais rígidos do que os praticados pela própria Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela área no país.

Atendendo solicitação do setor, a Comissão aprovou ainda um requerimento para que o grupo de trabalho formado para discutir o assunto, seja recebido pelo governador Antônio Anastasia.

Autor: Assessoria de imprensa

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