
Foram aprovados hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia os Projetos de Lei N° 3.783/2009, 3.785/2009 e 3.787/2009, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro, que autorizam a doação de três imóveis ao município de Itajubá.
Dois imóveis serão destinados às instalações da Escola Municipal Santo Agostinho e Escola Municipal Wenceslau Neto para atender à demanda escolar e ao segmento estudantil dessas instituições. O terceiro será utilizado pelo Conselho Tutelar do Município de Itajubá, atual Consep-Sul, para atendimento à comunidade. "Trata-se de uma antiga reivindicação do município em postular doações do Estado, regularizando assim uma situação jurídica que estava pendente", explica Dalmo Ribeiro.