POSSIBILIDADE DE ACORDO DIRETO COM CREDORES É TEMA DE SEMINÁRIO SOBRE PRECATÓRIOS

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O deputado Dalmo Ribeiro reafirmou a importância do Projeto de Lei n° 4.917/2010, que autorizou o Estado à liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, do qual foi relator quando era presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Depois de participar do "Seminário de Precatórios", organizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, do Tribunal de Justiça, o parlamentar ressaltou que a Lei representa um “avanço para Minas e está em consonância com o princípio da economicidade".

Ao possibilitar o acordo direto com credores, a nova legislação permite ao Estado planejar suas ações, demonstrando o esforço de Minas Gerais para avançar com a liquidação dos débitos.

O Seminário de Precatórios, está sendo realizado em Belo Horizonte. A programação teve início hoje, quinta-feira (28), e prosegue na sexta-feira. No primeiro dia de debates, o evento reuniu cerca de 500 participantes.

Autor: Assessoria de Imprensa

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