PRINCIPAIS LEIS SANCIONADAS EM 2009

Clique para ampliar
 

 

Confira as principais leis aprovadas em 2009 com a participação do Deputado Dalmo Ribeiro:

Reconhecimento de utilidade pública das APAEs e unidades da Sociedade São Vicente de Paulo

Leis Nº 18.506 e 18.509 (projetos de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro) - reconhecem como de utilidade pública todas as unidades das Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais e da Sociedade São Vicente de Paulo no Estado de Minas Gerais. Duas leis de grande alcance social, permitindo às entidades firmar convênio com as Secretarias de Estado, beneficiando crianças e jovens carentes, portadores de necessidades especiais e pessoas da terceira idade.

Orçamento e revisão do PPAG

Os projetos do Orçamento e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011 (PL 3.808/09) foram aprovados depois de ampla negociação envolvendo governo e parlamentares. Neles, foram inseridas sugestões populares apresentadas durante as audiências de revisão do PPAG, lei que estabelece quanto e como o Executivo investirá os recursos públicos em áreas como saúde, educação, meio ambiente e segurança. O Orçamento para 2010 prevê receitas e fixa despesas em R$ 41,11 bilhões, sendo R$ 10 bilhões destinados a investimentos. Do total da receita, R$ 24 bilhões serão originados da arrecadação do ICMS. Já os projetos estruturadores do PPAG receberam R$ 5,31 bilhões, o que representa um aumento de R$ 300 milhões em relação a 2008.

 

Código Florestal para reduzir desmatamento

Lei 18.365 (ex-PL 2.771/08, do governador): aprimora o Código Florestal mineiro, principalmente no que diz respeito à redução do desmatamento e à expansão da cobertura vegetal nativa. A nova lei estabelece regras mais rigorosas para o controle de algumas práticas, como a utilização de matas nativas para a produção de carvão vegetal, e torna outras mais flexíveis, como as que se referem à ocupação consolidada de áreas de preservação permanente pelo produtor rural, com o menor impacto possível ao meio ambiente.
 

Medidas antifumo

Lei 18.552 proíbe o fumo em todo recinto fechado, público ou privado, limitando a permissão do uso do cigarro em fumódromos - áreas fechadas com arejamento suficiente ou equipadas com aparelhos que garantam a exaustão do ar. Estão excluídos da restrição as tabacarias e os locais abertos ou ao ar livre.

 

Alimento calórico nas escolas

Lei 18.372 proíbe a venda e a oferta de produtos com baixo valor nutricional e com altos teores calóricos nas escolas públicas e particulares. As restrições são genéricas, a produtos calóricos, com altos teores de sal, açúcar livre e gorduras trans e saturadas, e valem tanto para as cantinas quanto para a merenda escolar.

 

Direito do consumidor

Lei 18.579 (obriga postos de combustíveis a exibirem o valor da diferença percentual entre os preços da gasolina e do álcool. Considerando que o abastecimento com álcool somente se torna economicamente vantajoso quando seu preço não exceder 70% do preço da gasolina, a medida poderá contribuir para evitar que o consumidor, na hora do abastecimento, tenha de fazer operações para saber qual a opção de menor custo, levando-se em conta o desempenho do veículo.

 

Benefício para deficientes

Lei 18.526  amplia o alcance da Lei 15.757, de 2005, que autoriza o Executivo a isentar o ICMS na aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista. A proposição estende essa isenção para os menores de 18 anos, diretamente ou por intermédio de representante legal.

 

Acesso de deficientes

- Lei 18.542 modifica a Lei 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado. Ela acrescenta a determinação de que o espaço para recreação em área de lazer aberta ao público disporá de equipamentos e brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.

 

Coleta seletiva

Lei 18.511 (obriga a coleta seletiva em empresas de grande porte, em shopping centers com mais de 50 estabelecimentos comerciais e nos condomínios industriais ou residenciais que possuam mais de 50 estabelecimentos ou habitações. Todo o material recolhido deve ser doado a associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
 

Isenção fiscal e investimentos para os Jogos Olímpicos de 2016

Leis 18.310 do governador, que tratam de medidas a serem adotadas pelo Estado tendo em vista a realização das três competições no Brasil. Entre as medidas a serem adotadas relativas às Copas, destaca-se a garantia de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), IPVA e taxas estaduais.
 

Agência de Desenvolvimemto Metropolitano - RMBH

Lei 18.309 (ex-PL 3.186/09, do governador): cria a Agência Reguladora de Água e Esgoto (Arsae-MG). Para a aprovação da Arsae, foi necessária uma grande costura política entre os parlamentares e o Executivo, que resultou em várias modificações no texto original. O texto aprovado estabelece que a agência vai fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, autorizar o reajuste e a revisão de tarifas.

 

Hidroex

- Lei 18.505 (ex-PL 3.255/09, do governador): cria a HidroEx, fundação dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e com sede em Frutal (Triângulo Mineiro). Ela será voltada para a defesa e preservação do meio ambiente no que se refere à gestão das águas, especialmente na capacitação e no desenvolvimento de recursos humanos, na promoção de ações educativas, na construção de banco de dados e na prestação de serviços de interesse público.

 

Normas claras para Contratação por tempo determinado

Lei 18.185 (ex-PL 2.578/08, do governador): regulamenta a contratação temporária no Executivo, buscando evitar a interrupção da prestação de serviços públicos, em especial nos casos de assistência em situações de calamidade pública, de emergência e de surtos endêmicos e naqueles relacionados à defesa social e aos serviços de saúde. A nova lei foi resultado de negociação entre os parlamentares, Executivo e sociedade. Durante a tramitação do projeto, os parlamentares foram responsáveis por construir um entendimento entre governo e os trabalhadores na época contratados, em especial os agentes penitenciários.

 

Política estadual estimula ações para a Juventude

Lei 18.136 institui a primeira política estadual da juventude no Brasil, tendo como destinatários as pessoas com idade entre 15 e 29 anos. A nova norma estabelece que a política tem como objetivos promover o desenvolvimento integral dos jovens; articular Poderes, ONGs e sociedade para a construção de políticas públicas de juventude; fomentar a construção do diálogo e da convivência plural entre as diversas representações juvenis e entre elas e o Governo do Estado; e zelar pela garantia dos direitos dos jovens, em especial no que tenha a ver com educação, trabalho, renda, saúde e cultura.

 

Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial

Lei 18.251 (ex-PL 2.177/08, do governador): cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Seu objetivo é articular políticas públicas de inclusão, promovendo o combate à discriminação e reduzindo as desigualdades sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais.
 

* Segurança pública:

Lei 18.401 autoriza o Executivo a conceder subvenções econômicas às empresas que contratarem egressos do sistema prisional no âmbito do projeto Regresso, vinculado ao Programa de Reintegração Social do Egresso do Sistema Prisional (Presp). Para se beneficiarem do incentivo, as empresas devem satisfazer alguns requisitos previstos em regulamento, além de comprovar regularidade perante o INSS, o FGTS e a Fazenda Estadual.

A subvenção será no valor de dois salários mínimos por empregado contratado, a ser concedida trimestralmente, pelo período de até 24 meses. Além disso, o número de egressos que as empresas poderão contratar não poderá ser superior a 5% do seu quadro de pessoal. Fica garantida, ainda, a contratação de mulheres egressas, que será definida por regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo; e a participação das micro e pequenas empresas nessa iniciativa.

 

Isenção de ICMS para estimular sistema digital de TV

Lei 18.550 isenta empresas de radiodifusão do ICMS sobre a importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios para aquisição de conversores, softwares e demais componentes necessários para implantação do sistema de televisão digital.  A justificativa é que o sistema de TV digital no Brasil deverá ser implantado no prazo de 10 anos. Segundo o texto aprovado, ao longo desse tempo as empresas podem se beneficiar na aquisição de peças de reposição até a troca total dos equipamentos por digitais.

 

Adicional de Desempenho (ADE) para os servidores do Judiciário

Lei 18.581 (ex-PL 2.968/09, do governador) institui o Adicional de Desempenho para os servidores do Judiciário que tomaram posse depois de 16/7/03, data da publicação da Emenda à Constituição 57, que instituiu o benefício.
 

Autor: Lélia Queiroz
Fonte: ALMG

OUTRAS NOTÍCIAS

PRIMEIRA REUNIÃO DO ANO DA COMISSÃO DE TURISMO APROVA DOIS REQUERIMENTOS DO DEPUTADO DALMO RIBEIRO

07 de fevereiro de 2012
A primeira reunião da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembleia LegislativaTurismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembleia Legislativa aconteceu na terça-feira (7).

OURO FINO RECEBERÁ INVESTIMENTOS PARA A ÁREA DA SAÚDE

06 de fevereiro de 2012
Pro-Hosp beneficiará a Santa Casa do município.

DEPUTADO DALMO RIBEIRO DISCUTE AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE EM EXTREMA

03 de fevereiro de 2012
Representantes da saúde e pessoas de vários municípios participaram do debate que também abordou o problema do crack na região.